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Projeto:   PL 235   23/04/2002  (ver documento)
Processo:   01-235/2002
Justificativa:   ver documento Jpl0235-2002
Promovente:   Dalton Silvano
Ementa:   RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO QUE PASSA A SER O PARÁGRA- FO 1. E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 2., 3., 4. E 5. AO ARTIGO 4. DA LEI N. 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1.969 (REF. NORMAS P/ EXERCER O SERVIÇO DE TAXISTA)
Assunto:   ALTERACAO / ALVARA DE ESTACIONAMENTO / CARTEIRA PROFISSIONAL / DIARIAS / EMPRESA DE TAXI / LEI 07.329/1969 / REGISTRO / REMUNERACAO / SALARIO / TAXI / TAXISTA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0563-2004
ver documento Econ1111-2004
ver documento Fin1356-2007
Tramitação:  
ATM  Recebido em 23/04/2002  Encaminhado em 02/05/2002
CCJ  Recebido em 02/05/2002  Encaminhado em 16/08/2004
ECON  Recebido em 16/08/2004  Encaminhado em 20/12/2004
FIN  Recebido em 22/12/2004  Encaminhado em 05/01/2005
ARQUIVO  Recebido em 12/01/2005  Encaminhado em 30/03/2005
SGP2  Recebido em 08/04/2005  Encaminhado em 08/04/2005
FIN  Recebido em 11/04/2005  Encaminhado em 18/09/2007
SGP21  Recebido em 08/05/2008  Encaminhado em 04/02/2009
ARQUIVO  Recebido em 06/03/2009  Encaminhado em 16/03/2009
SGP2  Recebido em 16/03/2009  Encaminhado em 30/04/2009
PESQUISA  Recebido em 30/04/2009  Encaminhado em 19/01/2010
SGP21  Recebido em 19/01/2010  Encaminhado em 04/02/2013
ARQUIVO  Recebido em 05/02/2013  Encaminhado em 26/03/2013
SGP22  Recebido em 27/03/2013  Encaminhado em 07/06/2013
SGP21  Recebido em 07/06/2013  Encaminhado em 06/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 09/01/2017  Encaminhado em 15/03/2017
SGP22  Recebido em 16/03/2017  Encaminhado em 20/03/2017
SGP21  Recebido em 20/03/2017  Encaminhado em 29/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 29/01/2021 
Encerramento:   29/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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